Toffoli é denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos por abuso de autoridade

O presidente do STF está sendo acusado pelos crimes de abuso de autoridade e de responsabilidade, no caso da quebra do sigilo bancário de mais de 600 mil contribuintes brasileiros e outros delitos

 

Ministro Dias Toffoli(Foto Divulgação

O Instituto Nacional de Advocacia  acionou a Corte Interamericana de Direitos Humanos para investigar Dias Toffoli pela decisão liminar do ano passado que determinou ao Coaf a apresentação dos relatórios de inteligência financeira dos últimos três anos referentes a 600 mil pessoas físicas e jurídicas.

A denúncia do Instituto pede que a Corte determine ao Estado brasileiro a aplicação da Lei Penal, com a instauração de inquérito policial pelo STF para averiguar a incidência da prática de crimes de abuso de autoridade e de responsabilidade, dentre outros.

No caso,  em novembro do ano passado, o INAD por meio do seu presidente e diretor-jurídico, advogados Rodrigo Salgado Martins e Pierre Lourenço, oficiou o Conselho Federal da OAB (CFOA) para que se manifestasse sobre a decisão de Toffoli sobre a quebra de sigilo bancário e financeiro de 600 mil pessoas.

Na notificação junto ao CFOAB,  o Instituto sugeriu a abertura de processo de impeachment no Senado Federal,  com base no artigo 4º, alínea h, da Lei 4.898/65;  junto com o artigo 6º, item 3, da Lei 1.079/50 e artigo 9º, item 4, da Lei 1.079/50, dentre outras medidas cabíveis. No entanto, no início de dezembro, a entidade representativa dos advogados e advogadas do Brasil negou a instalação da representação contra o ministro Dias Toffoli.

Diante da recusa da OAB pela  abertura do procedimento de afastamento do atual presidente do STF, o Instituto deu entrada na denúncia em desfavor de Toffoli perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na data de ontem,6.

Na petição, o Inad enfatiza: “resta claro que o Estado brasileiro não possui uma solução jurídica interna para resolver este caso de possíveis crimes praticados pelo presidente da Suprema Corte (STF), porquanto o ministro Dias Toffoli conseguiu obter dados secretos de autoridades públicas e detém poder de voto em casos criminais contra dezenas de senadores, o que inviabiliza o seguimento do processo de
impeachment no Senado Federal, tornando necessária a atuação externa desta Corte Interamericana para que seja afastado o ministro e dado início ao procedimento criminal”.

 Após a repercussão negativa do despacho, Toffoli revogou a cautelar e afirmou que o Supremo não acessou nenhuma informação sigilosa.

Em entrevista exclusiva para o Focus, o diretor-jurídico do Inad, advogado Pierre Lourenço, falou sobre essa representação, a posição da OAB nacional nessa questão e também acerca o papel do STF em decisões complexas e de amplo alcance. Leia

Focus– O silêncio da OAB nessa questão, se já era esperada pelo INAD? E o que esperar da análise da denúncia contra o ministro Dias Toffoli pela Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Advogado Pierre Lourenço,
diretor-jurídico do
Instituto Nacional da Advocacia (INAD).
Foto: Divulgação.

Advogado Pierre Lourenço– Não tínhamos a intenção inicial de promover uma ação nesse sentido, pois acreditamos que cabe as instituições públicas e órgãos de defesa da democracia atuarem, de ofício, nesses tipos de caso de crimes praticados contra toda a sociedade.

Como o artigo 44 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) afirma que compete a autarquia defender a constituição, a ordem jurídica e os direitos humanos, optamos por oficiar primeiro o Conselho Federal da OAB para que deliberassem sobre o assunto e tomassem as medidas cabíveis, já que possui um aparato juridico próprio para isso. Contudo, infelizmente a mesa diretora da OAB preferiu passar panos quentes e arquivou definitivamente o ofício do INAD ontem, no dia 06.02.2020, sem sequer levar o assunto para a deliberação de todos os conselheiros federais.

Este silêncio da diretoria da OAB e de todos os 81 conselheiros federais é deveras preocupante, pois demonstra que a autarquia se desviou completamente de sua função constitucional de defesa da sociedade e proteção dos direitos humanos. Aparenta também uma espécie de submissão da diretoria nacional da OAB ao presidente do STF.

Como o ato praticado pelo presidente do STF lesionou dispositivos do Pacto de San Jose da Costa Rica, acreditamos que a denúncia protocolizada na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) logrará êxito no sentido de determinarem que o Estado brasileiro inicie a apuração dos fatos e instaure a medida penal no órgão competente, pois existe precedente jurisprudencial da CIDH neste sentido de um caso similar a respeito da quebra ilegal de sigilo das comunicações telefônicas.

Focus– Qual a sua opinião sobre o papel de protagonista do STF em recentes decisões complexas e fora da sua tradição judicante?

Advogado Pierre Lourenço– Estamos vivendo um período de mudança de filosofia política no Estado brasileiro, o que provoca o surgimento de novas normas e conflitos legislativos que acabam desaguando no Poder Judiciário que teria a missão de apaziguar a situação, mas isto não vem ocorrendo estando alguns ministros colocando mais lenha na fogueira. A meu ver, o STF adotou uma postura política no sentido de tomar lado ao invés de julgar as demandas conforme o direito.

Isto fica claro a respeito de diversos assuntos que estavam e/ou estão para ser julgados pelo STF, no entanto, vários ministros já deram entrevistas apontando como decidirão a demanda, antecipando o julgamento, o que é vedado na magistratura. Este tipo de conduta acaba por gerar maior animosidade na sociedade e cria uma instabilidade política e econômica sem precedentes.

Representação CIDH – INAD X Estado brasileiro (Dias Toffoli)

Por: Redação/Focus