O recurso da AGU foi apresentado na ação em que a
OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pede para o Supremo obrigar o presidente
Jair Bolsonaro a seguir as recomendações da OMS
 |
| Ministro André Mendonça-AGU |
A AGU (Advocacia-Geral da União)
recorreu da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal
Federal), afirmando que a corte deve reconhecer a competência da União para
regulamentar o isolamento social durante a pandemia do novo coronavírus.
O órgão de defesa do governo federal
sustenta que estados e municípios têm competência concorrente em matéria de
saúde pública, como decidiu o ministro, mas alega que os entes da federação não
podem se eximir de observar normas gerais do Executivo nacional.
O recurso da AGU foi apresentado na
ação em que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pede para o Supremo obrigar o
presidente Jair Bolsonaro a seguir as recomendações da OMS (Organização Mundial
da Saúde) e a não interferir no trabalho dos estados no combate à doença.
O relator, Alexandre de Moraes, deu
uma decisão liminar (provisória) no último dia 8 em que preserva a competência
de governadores e prefeitos para determinar o isolamento social,
"independentemente" de posterior ato de Bolsonaro no sentido contrário.
A AGU, porém, pede que a decisão de
Moraes seja revista e afirma que há "contradições e obscuridades" no
despacho do ministro. Na visão do órgão, os entes da federação devem seguir
regras estabelecidas pela União. A AGU solicita que o Supremo fixe uma tese
sobre o tema para ser seguida pelas outras instâncias do Judiciário.
"A competência concorrente para
legislar sobre proteção à saúde não exime os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios da observância de normas gerais editadas pela União, em especial
aquelas que veiculam padrões de devido processo e definem as atividades
essenciais cujo funcionamento não pode ser obstado pelas medidas estabelecidas
pelas autoridades locais".
Este é mais um movimento do Palácio
do Planalto na disputa por poder com governos locais em relação às medidas de
combate à Covid-19. Enquanto o presidente tem defendido a flexibilização da
quarentena para conter a crise econômica, prefeitos, governadores e até o
Ministério da Saúde preferem priorizar o isolamento social como forma de evitar
um colapso no SUS.
A peça é assinada pelo advogado-geral
da União, ministro André Mendonça, e por outros três integrantes da AGU. Eles
ressaltam que os dados científicos têm mudado constantemente e alegam que a
decisão de Moraes não poderia ter efeito futuro, uma vez que o ministro afirma
que a decisão alcança inclusive atos posteriores de Bolsonaro.
"Não é possível sustar efeitos
de decisões que sequer chegaram a ser formalizadas, da mesma maneira como não
se pode salvaguardar, aprioristicamente, a validade de todos os decretos
estaduais, distritais e municipais editados com fundamento na proteção da saúde
pública, matéria que ostenta inegável volatilidade técnico-científica",
diz.
A AGU também afirma que o chefe do
Executivo federal não vetou nenhuma decisão dos outros entes da federação que
justifique a decisão.
"Cumpre esclarecer que o
Presidente da República não impediu atos de governadores e prefeitos que,
adstritos às normas gerais, observadas as recomendações técnicas dos órgãos
competentes, determinem medidas restritivas em razão da crise sanitária",
afirma.
Segundo o órgão, prefeitos e
governadores devem seguir regras gerais da União, entre elas, o que é ou não
atividade essencial que deve seguir funcionando durante a pandemia.
"A definição do conceito de
atividades essenciais é típica norma geral, que não comporta variações para
menos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com efeito,
são atividades sem as quais seria impossível manter a concretização dos
direitos e garantias mais básicos", sustenta.
Por: Redação/FolhaPress
.jpeg)
0 Comentários