O Ministério Público do Estado do
Ceará (MPCE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça da
comarca do Crato, recomendou, no dia 21, ao prefeito daquele
município e à secretária municipal de Administração a urgente
regularização cadastral de ex-servidores temporários do Município nas bases
oficiais federais.
Por conta de inconsistências e desatualizações de
exercícios anteriores, diversos funcionários que trabalharam de forma
temporária para o Município do Crato, e que não mais possuem vínculo funcional
com o ente público, ficaram impossibilitados de receber o auxílio
emergencial do Governo Federal por permanecerem com vínculo funcional ativo com
o Município do Crato no Cadastro Nacional de Informações
Sociais (CNIS).
Por esta razão, o Ministério Público recomendou a urgente retificação e atualização dos cadastros nas Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS) e o encaminhamento das declarações de retificação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, à Caixa Econômica Federal, ao INSS local e à DATAPREV.
Além disso, o Ministério Público recomendou que a
prefeitura disponibilize aos ex-servidores as declarações e os documentos
necessários para que eles também possam comprovar a inexistência dos vínculos e
tentar regularizar as informações sociais, e orientou o poder público
a criar um link específico no site oficial do Município, com todas as
informações sobre o assunto, com o passo-a-passo para que o ex-servidor
solicite e receba a sua declaração funcional e com as orientações para que ele,
em conjunto com a Prefeitura, possa regularizar a situação impeditiva do
benefício.
Por: Redação/MPCE
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