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| Deputado Estadual André Fernandes(PSL) |
Durante o expediente da 27ª sessão ordinária da Assembleia Legislativa,
nesta quinta-feira (05/08), será lido projeto de resolução que declara a
suspensão temporária do mandato do deputado André Fernandes, de autoria da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da AL.
O projeto de resolução nº 08/20, da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, declara a suspensão temporária do exercício do mandato do deputado
André Fernandes de Moura pelo período de 30 dias, nos termos do processo
disciplinar nº 01/2019.
As representações contra André Fernandes junto ao Conselho de Ética
foram movidas pelo PDT e PSDB, respectivamente, em junho de 2019, após o
parlamentar ter acusado o deputado Nezinho Farias (PDT) de envolvimento com
facção criminosa. Fernandes chegou a protocolar denúncia no Ministério Público,
que acabou sendo arquivada por falta de provas.
Tanto o parecer do Conselho de Ética como o parecer da CCJR, referentes
ao processo disciplinar instaurado contra o deputado André Fernandes, foram
favoráveis à regularidade do processo e ao acatamento da suspensão temporária
do exercício do mandato do parlamentar.
O deputado Bruno Pedrosa (PP), relator do parecer na CCJR, disse que não
se pode admitir que casas legislativas e redes sociais sejam ambientes que
possam conferir liberdade aos parlamentares de proferirem ofensas.
“Entende-se, assim, na
atualidade, que a imunidade parlamentar não consiste em um escudo para prática
de abusos, podendo os parlamentares serem apenados pelo órgão legislativo que
representam, consoante as normas internas, mesmo em face de condutas praticadas
fora do recinto público”, afirmou.
Já a relatora no Conselho de Ética, deputada Augusta Brito (PCdoB),
destacou em seu parecer, ao propor a suspensão do parlamentar, que o fato de o
acusado não ter divulgado diretamente o nome do parlamentar “não o exime da responsabilidade pelas
consequências causadas por sua iniciativa e falta de critério”. “Poucas
acusações poderiam, nos dias de hoje, ser mais gravosas a um cidadão – e ainda
mais a um parlamentar – do que impingir-lhe a pecha de estar envolvido com
facções criminosas”, pontuou.
Segundo o procurador-geral da Casa, Rodrigo Martiniano, o Código de
Ética da AL exige a leitura dos pareceres do Conselho de Ética e da CCJR no
expediente.
“Considerando que há um projeto
de resolução, ele também será lido para dar publicidade ao projeto, de autoria
da CCJR, que consubstancia o parecer, a decisão do Conselho de Ética”, explicou.
A inclusão do projeto de resolução na Ordem do Dia, para julgamento e
votação, acontecerá em data a ser definida pelo presidente da Assembleia,
deputado José Sarto (PDT).
O quórum para deliberar a matéria é de maioria absoluta, ou seja, metade
mais um do total de deputados.
Por: Inova News/ALCE
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