Medida suspende novos registros de armas e clubes de tiro e restringe tamanho do arsenal permitido a civis.
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| (foto: Sergio Lima / AFP) |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em um dos seus primeiros atos de governo, assinou decreto para reestruturar a política de controle de armas, revogando normas de seu antecessor Jair Bolsonaro. O decreto 11.366/23 foi publicado no DOU desta segunda-feira, 2.
Entre outros pontos, a norma:
suspende os registros para a aquisição e transferência de
armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e
particulares;
restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições
de uso permitido;
suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas
de tiro;
suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de
atiradores e de caçadores;
institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação
à lei 10.826/03.
O decreto também reduz de seis para três o número de armas
para o cidadão comum e proíbe a prática de tiro desportivo para menores de 18
anos.
Ainda de acordo com o texto assinado por Lula, todas as armas
adquiridas a partir do decreto 9.785/19, de Bolsonaro, devem ser recadastradas,
em 60 dias, no Sinarm - Sistema Nacional de Armas.
Por: Inova News/Migalhas
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