O Hospital faz parte da rede Hapvida e é exclusivo para tratamento infantil.
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| Imagem portal GCmais |
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), aplicou, na última terça-feira (01/08), multa no valor de 168.000 Ufirces, equivalente a R$ 922.703,04, ao Hospital Luís França, pertencente à rede Hapvida e exclusivo para atendimento infantil.
O
hospital foi penalizado por ultrapassar o tempo máximo de espera previsto
pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), por violações aos direitos do
consumidor, por apresentar documentação vencida e por oferecer salas de
acolhimento e consultórios com atendimento médico em quantidades insuficientes
para atender ao fluxo de pacientes.
O estabelecimento foi fiscalizado no dia 10 de junho de
2023, quando foi verificado que pacientes estavam
aguardando o atendimento por mais de 120 minutos. Durante o andamento
da averiguação, foi constatado que apenas uma das duas salas
de acolhimento estava em funcionamento, o que prejudica o processo de
triagem inicial e resulta no aumento do tempo de espera. Além disso, de
um total de 23 salas para consultório médico, apenas 11 estavam
disponibilizadas para atendimento.
Foram registradas ainda outras infrações, como ausência de Livro de Reclamações e do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e irregularidades referentes à documentação de segurança e salubridade.
Durante a fiscalização,
não foi apresentado o Certificado de Conformidade do Corpo de
Bombeiros e foi verificado que outros documentos estavam vencidos
desde o ano passado, como a Licença Sanitária e o Certificado de Regularidade
de Inscrição de Pessoa Jurídica do Conselho Regional de Medicina do Estado
do Ceará (Cremec).
A empresa foi intimada da decisão nesta quarta-feira
(02/08), e possui, a partir desta data, o prazo de 10 dias úteis para
realizar o pagamento da multa ou apresentar recurso à Junta Recursal do
Decon (Jurdecon).
Por: Inova News/MPCE
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