As ocorrências serão registradas nos sistemas do Poder Judiciário e da Cagece e analisados pelas equipes jurídicas, com prazo máximo de 30 dias.
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| Assinatura do termo de parceria/ Foto GC-Cagece |
Na última quinta-feira (11), a Companhia de
Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)
assinaram termo de cooperação para que casos envolvendo a companhia sejam
solucionados antes de se transformarem em processos judiciais, por meio da
conciliação. As reclamações pré-processuais deverão ser cadastradas por meio de
formulário online que será divulgado pelos órgãos envolvidos.
As ocorrências serão registradas nos sistemas do
Poder Judiciário e da Cagece e analisados pelas equipes jurídicas, com prazo
máximo de 30 dias. Para negociação dos casos, serão feitos atendimentos
presenciais ou por videoconferência e, caso seja necessário, será agendada
audiência de conciliação. Os acordos firmados serão homologados pelo TJCE.
O Diretor de Engenharia e Presidente em exercício
da Cagece, José Carlos Asfor, explica que o objetivo do projeto é
alcançar as resoluções de demandas de forma consensual, com o objetivo de
mitigar conflitos sem ter a necessidade de judicialização. José Carlos defende
ainda que o projeto beneficia “principalmente a sociedade, por estar se
proporcionando um canal mais célere e mais rápido para que todos os nossos
clientes possam resolver algo de forma próxima à companhia. Todos ganham, mas
principalmente a sociedade”.
O projeto será fiscalizado, auditado e
supervisionado através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos
(Nupemec), do TJCE. A Supervisora do Nupemec, Desembargadora Vanja Fontenele
Pontes, destaca a facilidade que os clientes terão.
“O consumidor poderá através da
tecnologia, com o celular ou computador, acionar o Poder Judiciário. São
serviços variados que podem ser acessados e o consumidor, usuário da Cagece,
poderá ter o seu problema solucionado nesse prazo”, explica a gestora do termo.
Saiba mais
Para as demandas registradas por meio da parceria,
a Cagece se compromete a viabilizar a suspensão do corte de água e esgoto ou o
restabelecimento no fornecimento; além da suspensão de cobrança, juros e multa,
no prazo de até 72 horas corridas.
Essas medidas devem ser
mantidas enquanto durar a análise da reclamação pela companhia, em até 30 dias.
As regras não se aplicarão de imediato aos casos em que o consumidor já tenha
mais de 60 dias em atraso, ou que o corte do fornecimento já ocorreu há mais de
60 dias. Nesses casos, a Cagece avaliará a possibilidade de suspensão da
cobrança, de corte e processamento da demanda pela via pré-processual, bem como
prosseguir com o pedido.
Por: Inova News
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