Saiba como fica a situação do estado com o fim do ICMS, que será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
No Ceará, o
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) responde
por 89% dos tributos recolhidos pelo estado. Em 2023, foram R$ 17 bilhões. O
ICMS é um dos impostos que serão extintos com a reforma tributária. Em 2023, só
esse tributo rendeu R$ 700 bilhões aos cofres públicos de todos estados,
segundo o Boletim de Arrecadação de Tributos Estaduais do Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz).
Hoje, os estados
têm autonomia para determinar regimes especiais de cobranças de impostos — o
que torna o cenário de cobranças e isenções heterogêneo. Para atrair
investimentos, riqueza e renda, os governos estaduais promovem incentivos para
as empresas — que vão desde isenção de impostos e infraestrutura até a própria
construção das instalações da empresa com dinheiro público.
A reforma
tributária traz a cobrança de impostos por produtos e serviços unificada para
todo o país e prevê a extinção dos benefícios fiscais concedidos pelos estados
— com exceção para os casos previstos na Constituição. O ICMS, junto com o ISS
municipal, vai compor o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Com uma alíquota
prevista de 26,5% a ser paga no estado em que ocorre o consumo dos bens e serviços,
e não no local de produção, o IBS vai acabar com a chamada guerra fiscal entre
os estados. A advogada tributarista Mariana Valença explica que a mudança foi
feita “visando a uniformização da tributação e reduzir a competição desleal
entre os estados”.
A reforma
tributária traz um mecanismo para mitigar as desigualdades entre estados, uma
vez que os tributos passam a ser cobrados na ponta, no consumidor final. É o
Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que prevê repasses aos
estados pela União.
Para o deputado federal e membro do grupo de trabalho que discutiu a
regulamentação da proposta na Câmara, Luiz Gastão (PSD-CE), a reforma trará
impactos importantes para o estado.
“O estado do Ceará tem um programa hídrico de
interligação de bacias, um projeto energético de autonomia energética, tem
outras demandas de projetos estruturantes que estão sendo implantados como o
hidrogênio verde, que vão trazer também uma nova economia. Além de um
desenvolvimento com relação ao turismo e a cultura no estado, que vão propiciar
novos investimentos e vão facilitar a segurança jurídica de fazer novos
investimentos.”
E como ficam as empresas atraídas por benefícios?
Pelo novo
sistema, as empresas que investiram até milhões de reais em parques industriais
— atraídas pelos incentivos fiscais dados anteriormente pelos estados — não
ficarão descobertas. A manutenção de direitos adquiridos pelas empresas é de
fundamental importância, como destaca o presidente do Conselho Temático para
Assuntos Tributários e Fiscais da Confederação Nacional da Indústria (CNI),
Armando Monteiro Neto.
“Com a reforma, nós vamos acabar com esses regimes
atuais de incentivo, no entanto, o processo de transição respeita os incentivos
que já foram dados, ou seja, aquilo que representa já direitos adquiridos pelas
empresas — em relação a alguns incentivos que elas hoje usufruem, nós vamos, no
período de transição, garantir que quanto nesse período o novo imposto for
substituindo o antigo, que as empresas recebam uma compensação pelo que vão
perdendo em relação aos incentivos.”
Para realizar a
transição entre o atual modelo e o novo, a reforma criou o Fundo de Compensação
de Benefícios Fiscais, que vai compensar as empresas beneficiárias de isenções,
incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. O advogado tributarista
Leonardo Roesler explica que é importante garantir a segurança jurídica durante
o processo de transição.
“A transição do ICMS para o IBS é um aspecto
fundamental da reforma tributária, exige uma regulamentação precisa para
segurar a tão visada segurança jurídica para as empresas. De acordo com os
detalhamentos já fornecidos, essa mudança necessita uma abordagem cuidadosa em
relação aos benefícios fiscais já concedidos pelos Estados a fim de evitarem
incertezas e litígios futuros. Essa segurança jurídica é um elemento central
para a eficácia de qualquer sistema tributário”, alerta.
Depois de ser
aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 10, o texto que regulamenta o
novo sistema tributário será discutido no Senado.
Inova News/ Brasil 61
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