Na ação, o MP do Ceará argumentou que a contratação dos artistas, estimada em R$ 4.732.000,00, seria pago com verbas do FUNDEB.
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| Imagem Reprodução Internete |
Após Ação
Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MP do Ceará, a 2ª Vara Cível de Icó
determinou, nesta quinta-feira (4), a suspensão imediata do evento “Forricó
2024”, previsto para ocorrer entre os dias 10 e 14 de julho.
A
liminar, requerida pela 4ª Promotoria de Justiça de Icó, também determina que
não seja feito nenhum pagamento ou transferência financeira para contratação
dos artistas.
Na decisão, também é vedada a contratação de qualquer
outra atração artística. O descumprimento da liminar irá resultar em multa
diária no valor de R$ 50.000,00, à prefeita do município.
Na ação, o MP do Ceará argumentou que a contratação dos
artistas, estimada em R$ 4.732.000,00, ultrapassou a dotação orçamentária para
a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo em mais de R$ 1
milhão. Para efetuar os pagamentos, a Prefeitura tentou utilizar recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), da Educação em geral e da Assistência
Social do município.
A ACP ressalta ainda que a conduta da gestão pode indicar
possível violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que o
Executivo não pode se sobrepor ao Legislativo realocando recursos sem amparo
legal.
Por:
Inova News
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