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PEC que proíbe ministros do STF exercer função no TSE já tem 24 assinaturas

Para a proposta avançar no senado são necessárias 27 assinaturas

Senador Marcio Bittar (União Brasil-SC- Ag. Senado

O senador Márcio Bittar (União Brasil-AC) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe alterar a composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), retirando o poder do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre cinco das sete cadeiras da Corte Eleitoral.

Atualmente, o STF nomeia diretamente três ministros e indica dois advogados para o TSE. Caso a PEC seja aprovada, o Congresso Nacional ganharia maior influência, sendo responsável pela escolha de quatro ministros: dois indicados pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal. As vagas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seriam mantidas.




A proposta de Bittar surge em meio a uma crítica recorrente sobre o fato de ministros do STF julgarem o mesmo processo em duas instâncias diferentes: no TSE e depois no Supremo, o que o senador considera uma falha que compromete a imparcialidade.

Ele defende que a mudança democratizaria e diversificaria a composição do TSE, ao incluir mais diretamente o Legislativo no processo de seleção dos magistrados que julgam questões eleitorais, muitas das quais envolvem os próprios políticos. Além disso, a PEC também prevê que os advogados indicados ao TSE passem a ser escolhidos a partir de uma lista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e não mais diretamente pelo STF

Esse projeto, que já conta com apoio de 24 senadores, precisa de 27 assinaturas para começar a tramitar no Congresso Nacional.

 

      Por: Inova News      

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