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Justiça acata recurso do MP-CE, suspende eleição e afasta Capitão Vieira da presidência da Câmara de Juazeiro do Norte

Com a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará, Capitão Vieira deixa de ser o presidente e uma nova eleição será marcada.

 

Foto Reprodução

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acatou, na última segunda-feira (04/11), parecer favorável da 21ª Procuradoria de Justiça em recurso interposto pela 16ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte e determinou a suspensão da eleição para presidente da Câmara de Vereadores da cidade.




Seguindo o entendimento MP do Ceará de que a sessão em que o então presidente da casa legislativa, Capitão Vieira Neto, foi escolhido sem a devida comunicação antecipada sobre o pleito aos parlamentares, o que viola a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da casa.

Com a decisão a casa legislativa será presidida pelo vice-presidente Raimundo Júnior, até que uma nova eleição seja marcada e um novo parlamentar escolhido para o cargo, sob pena da Câmara de Vereadores ter que pagar multa diária de R$ 1 mil.

Entenda o caso

A 16ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte ajuizou, em 31 de janeiro deste ano, a Ação Civil Pública para que a eleição, realizada no dia 14 de março de 2023, fosse anulada. Segundo a ACP, o procedimento para escolha do presidente da Câmara de Vereadores da cidade ainda violou os princípios da legalidade e da publicidade, obrigatórios em todas as esferas do Poder Público conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

O pedido do MP do Ceará de anular a eleição foi indeferido pelo Poder Judiciário em primeira instância, o que levou a 16ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte a interpor Agravo de Instrumento para que a decisão fosse reformada, o que ocorreu na última segunda-feira em sessão da 3ª Câmara Criminal do TJCE.

      Por: Inova News/MP-CE      

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