Com a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará, Capitão Vieira deixa de ser o presidente e uma nova eleição será marcada.
Foto Reprodução
O
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acatou, na última segunda-feira (04/11),
parecer favorável da 21ª Procuradoria de Justiça em recurso interposto pela 16ª
Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte e determinou a suspensão da eleição
para presidente da Câmara de Vereadores da cidade.
Seguindo o entendimento MP do Ceará de que a sessão em que
o então presidente da casa legislativa, Capitão Vieira Neto, foi escolhido sem
a devida comunicação antecipada sobre o pleito aos parlamentares, o que viola a
Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da casa.
Com a decisão
a casa legislativa será presidida pelo vice-presidente Raimundo Júnior, até que
uma nova eleição seja marcada e um novo parlamentar escolhido para o cargo, sob
pena da Câmara de Vereadores ter que pagar multa diária de R$ 1 mil.
Entenda o
caso
A 16ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte ajuizou,
em 31 de janeiro deste ano, a Ação Civil Pública para que a eleição, realizada
no dia 14 de março de 2023, fosse anulada. Segundo a ACP, o procedimento para
escolha do presidente da Câmara de Vereadores da cidade ainda violou os
princípios da legalidade e da publicidade, obrigatórios em todas as esferas do
Poder Público conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
O pedido do MP do Ceará de anular a eleição foi indeferido
pelo Poder Judiciário em primeira instância, o que levou a 16ª Promotoria de
Justiça de Juazeiro do Norte a interpor Agravo de Instrumento para que a
decisão fosse reformada, o que ocorreu na última segunda-feira em sessão da 3ª
Câmara Criminal do TJCE.
Por:
Inova News/MP-CE
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