A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva.
Foto Reprodução
O
Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de
Juazeiro do Norte, recomendou nesta terça-feira (19/11) que a Prefeitura da
cidade adote medidas para regularizar o serviço de táxi na cidade.
A
recomendação orienta que a gestão municipal faça o recadastramento dos
permissionários que efetivamente exerçam a profissão de taxista, conforme os
requisitos exigidos pelas leis municipais e federais. A medida visa melhorar a
qualidade do serviço, tornando-o mais seguro e eficiente para a população.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça José
Carlos Félix da Silva, após o MP constatar a existência de motoristas em
situação irregular desde 2011 na cidade de Juazeiro do Norte. Na ocasião, os
permissionários não compareciam ao posto de estacionamento e nem mantinham a
oferta regular do serviço público.
Dessa forma, o MP do Ceará requer que o Executivo
Municipal faça uma atualização dos permissionários, devendo realizar o
recolhimento dos tributos municipais em decorrência da prestação do serviço
público na cidade. Além disso, a recomendação inclui a instauração de
Procedimentos Administrativos em casos de suspeita de irregularidades e aos
permissionários que, após notificação prévia, não corrigirem voluntariamente as
falhas apontadas. A intenção é inibir a utilização indevida das permissões
concedidas e as tentativas de isenção tributária não permitidas por lei.
Caso a prefeitura de Juazeiro do Norte não acate a
recomendação, o MP poderá ingressar com a devida ação judicial.
Por:
Inova News/MPCE
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