O deputado Mendonça Filho defendeu a proposta argumentando que ela visa evitar erros do passado
Ueslei Marcelino / Reuters
A Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 31 votos a
favor e 27 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2023, de autoria
do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE). A PEC acrescenta um inciso ao
artigo 49 da Constituição Federal, concedendo ao Congresso Nacional o poder de
autorizar ou vetar operações de crédito realizadas por instituições financeiras
públicas, como o BNDES, quando designadas a projetos executados fora do Brasil.
Justificativas e controversas
Mendonça
Filho defendeu a proposta argumentando que ela visa evitar erros do passado,
como os financiamentos do BNDES a projetos em países como Venezuela e Cuba, que
enfrentaram dificuldades para pagar os empréstimos. Segundo o parlamentar, a
medida é uma forma de garantir maior transparência e controle do Legislativo
sobre o uso de recursos públicos em financiamentos internacionais.
Por outro
lado, críticos da proposta, incluindo o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ),
alegaram que os financiamentos externos do BNDES beneficiam empresas
brasileiras e geram empregos no país. O parlamentar destacou que as obras
financiadas pelo banco, como o metrô de Caracas, seguem regras que promovem
empregos no Brasil. Além disso, ele enfatizou que o BNDES tem cláusulas que
garantem a geração de valor nacional nesses contratos.
Próximos passos
Com a
aprovação na CCJ, a PEC segue agora para análise em uma comissão especial antes
de ser submetida ao plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado. Se
aprovado em todas essas etapas, será incorporado à Constituição, alterando o
controle sobre os empréstimos internacionais.
A proposta
reacendeu debates sobre o equilíbrio de poderes entre Legislativo e Executivo e
o papel do BNDES na promoção de exportações e desenvolvimento econômico por
meio de financiamentos a projetos no exterior.
Por: Inova News
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