O objetivo da ação, que inclui um pedido de urgência, é garantir a regularização imediata dos repasses financeiros
Foto Reprodução
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) protocolou,
após solicitação do Poder Executivo de Juazeiro do Norte, uma Ação Civil
Pública contra o Governo do Estado do Ceará e a Superintendência de Obras
Públicas (SOP). O objetivo da ação, que inclui um pedido de urgência, é
garantir a regularização imediata dos repasses financeiros devidos ao
município, conforme estipulado no Convênio n.º 273/2022.
O referido convênio contempla obras essenciais, como as
reformas do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) João Cabral, do
Restaurante Popular, do Cemitério São João Batista, e das Cozinhas Comunitárias
localizadas nos bairros Vila Nova, Horto e João Cabral.
De acordo com o promotor de Justiça responsável pelo caso, Dr.
Saul Cardoso, a ausência de repasses impacta diretamente a sociedade,
especialmente os segmentos mais vulneráveis da população. Ele enfatiza que “tais direitos, quando negligenciados, colocam
a sociedade à margem das decisões administrativas sobre a execução desta ou daquela política pública,
prejudicando de forma desproporcional as parcelas vulneráveis da população, que muitas vezes nem sequer
possuem recursos para garantir a alimentação
diária.”
A Prefeitura de Juazeiro do Norte reforça seu compromisso com
a transparência e com a busca de soluções que garantam a continuidade de
serviços e obras fundamentais para o bem-estar da população.
Por: Inova News/PMJN
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