O ex-prefeito também foi incluído no polo passivo da demanda, com pedido de pagamento por dano moral coletivo no valor de R$ 150 mil
Prefeitura Municipal de Altaneiera-CE
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou com uma
Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, na última sexta-feira
(24 de janeiro), contra a Prefeitura de Altaneira. A medida tem como objetivo
garantir o pagamento imediato dos atrasos dos servidores municipais, referentes
à folha de dezembro de 2024.
A ação foi movida pelo promotor de Justiça Ariel Alves,
titular da Promotoria de Justiça Vinculada de Altaneira, após constatar o
descumprimento da obrigação de pagamento dos vencimentos de funcionários
públicos. Segundo o MPCE, a situação gerou sérios transtornos à vida dos
servidores, além de configurar um desrespeito à legislação trabalhista.
Pedidos na Ação
Na ação judicial, o Ministério Público solicita que a Justiça
determine o pagamento integral dos salários em atraso, de forma imediata, e
estipula uma multa caso a decisão seja descumprida. Além disso, exige o
pagamento de R$ 150 mil como indenização por danos morais coletivos,
argumentando que a conduta da administração municipal prejudicou a dignidade e
ao bem-estar dos servidores e suas famílias.
O promotor Ariel Alves destacou que o não pagamento de
cláusula é um ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429/1992,
que regulamenta os atos que causam danos ao erário ou atentam contra os
princípios da administração pública, como a moralidade e a eficiência.
De acordo com o MP, a prefeitura não efetuou os pagamentos até
10 de janeiro de 2025, causando instabilidade financeira aos servidores, às
suas famílias e à economia local. A administração atual atribuiu o atraso à
gestão anterior, que deixou um passivo financeiro de aproximadamente R$ 4,9
milhões. Apesar das promessas de um plano de pagamento, até o momento, não
houve regularização. A ação é direcionada à prefeita, Ana Késia de Alcântara
Soares, e ao ex-prefeito (mandato 2021-2024), Francisco Dariomar Rodrigues
Soares.
Para o Ministério Público, ambos devem ser responsabilizados
judicialmente. Além disso, o ex-prefeito também foi incluído no polo passivo da
demanda, com pedido de pagamento por dano moral coletivo no valor de R$ 150
mil, em razão da conduta de não deixar saldo suficiente para a nova gestão
honrar o pagamento dos servidores municipais.
Em nota, o MPCE reforçou seu compromisso em proteger os
direitos dos trabalhadores e garantir a efetividade do serviço público. “Os
servidores públicos são essenciais para o funcionamento da máquina
administrativa, e a violação de seus direitos trabalhistas impacta diretamente
na prestação dos serviços à população”, declarou o promotor.
Por: Inova News
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